Legislação Fiscal

Para poder faturar Direitos de Autor terá de abrir atividade nas finanças (presencialmente ou online) com a CAE 90030 - “Criação Artística e Literária”. Caso já tenha atividade aberta com outra CAE, basta apenas fazer uma alteração da atividade e acrescentar o código CAE referido.
Atenção que pode e deve abrir várias atividades caso preste diversos serviços. Se por exemplo irá exercer a atividade Advocacia e irá também receber direitos de autor por um livro que escreveu, então deve abrir as atividades do código de IRS 6010 e do código CAE 90030, respetivamente. Na hora de emitir a fatura (recibo verde) no portal das finanças opte pelo tipo de atividade a faturar.
De acordo com o artº 58 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, esta atividade pode beneficiar de uma redução de 50% no valor a englobar para efeitos de IRS, no entanto, é necessário que a atividade seja corretamente faturada na CAE 90030.


Documento de faturação

Para poder receber o valor correspondente aos Direitos, terá de emitir obrigatoriamente um dos seguintes documentos:

- Recibo Verde através do Portal da Finanças;
- Ato Isolado no Portal das Finanças (somente quando os DA são pagos de uma vez, não existindo caráter regular que justifique a abertura de atividade);
- Fatura através de um software certificado, obrigando mensalmente ao envio do SAF-T, até ao dia 12 do mês seguinte.


Impostos para emissão de recibos

IVA
A criação artística e literária está isenta de IVA, Artº 9, nº16 do CIVA. Ainda que o autor possa também estar isento de IVA ao abrigo do artigo 53º do CIVA, a opção é sempre o artigo 9º para efeitos de emissão da faturação.

IRS
Em termos de IRS é um pouco mais complexo e depende do seu volume de faturação e da sua condição pessoal de IRS. Aconselhamos a informar-se junto do seu contabilista.

Pagamento de Direitos de Autor

Consulte o relatório de vendas actualizado (conta pessoal na Área de Autor).
Poderá facturar os seus direitos em qualquer momento de sua conveniência. O pagamento é feito no prazo máximo de 60 dias. 

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