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NOVAS MINUTAS DE PROCESSO PENAL

Abertura de instrução (#1)

Abertura de instrução (#2)

Aceleração Processual (arguido)

Aceleração Processual (assistente)

Arresto Preventivo

Autorização para julgamento na ausência do arguido

Contestação (Arguido)

Declaração de não consentimento (teste covid)

Defesa por não acatamento do dever de recolhimento domiciliário (#1)

Defesa por não acatamento do dever de recolhimento domiciliário (#2)

Defesa (violação de encerramento de estabelecimento de restauração)

Declarações de Assistente em Julgamento