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NOVAS MINUTAS DE PROCESSO PENAL

Abertura de instrução (#1)

NOVAS MINUTAS DE PROCESSO PENAL

Abertura de instrução (#2)

NOVAS MINUTAS DE PROCESSO PENAL

Aceleração Processual (arguido)

NOVAS MINUTAS DE PROCESSO PENAL

Aceleração Processual (assistente)

NOVAS MINUTAS DE PROCESSO PENAL

Arresto Preventivo

NOVAS MINUTAS DE PROCESSO PENAL

Autorização para julgamento na ausência do arguido

NOVAS MINUTAS DE PROCESSO PENAL

Contestação (Arguido)

NOVAS MINUTAS DE PROCESSO PENAL

Declaração de não consentimento (teste covid)

NOVAS MINUTAS DE PROCESSO PENAL

Defesa por não acatamento do dever de recolhimento domiciliário (#1)

NOVAS MINUTAS DE PROCESSO PENAL

Defesa por não acatamento do dever de recolhimento domiciliário (#2)

NOVAS MINUTAS DE PROCESSO PENAL

Defesa (violação de encerramento de estabelecimento de restauração)

NOVAS MINUTAS DE PROCESSO PENAL

Declarações de Assistente em Julgamento