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MINUTAS DE PROCESSO PENAL
Descarregue aqui os seus formulários
Na coluna da esquerda, encontra os formulários da presente edição. Descarregue no seu computador a minuta desejada clicando no título.
Também poderá obter a aplicação e/ou a pasta zipada, clicando nos botões abaixo.
MINUTAS DE PROCESSO PENAL
1
Acção de responsabilidade civil contra o Estado (prisão ilegal)
2
Apensação Processual
3
Cancelamento de Registo Criminal
4
Contrato de prestação de serviços jurídicos
5
Cúmulo Jurídico
6
Devolução de bens apreendidos (após absolvição)
7
Devolução de bens apreendidos (pertencentes a terceiro)
8
Habeas Corpus (SEF)
9
Habeas Corpus (tráfico de droga)
10
Incumprimento de multa em prestações
Aplicação
Pasta
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