PROCESSO PENAL - VOLUME 1
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PROCESSO PENAL - VOLUME 1
Pesquisa
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Contra violação de normas de protecção da parentalidade
1
Invocação de prescrição
1
Petição inicial: Obstrução de caminho
1
Queixa-crime por difamação na internet
1
Procuração com poderes gerais – exemplo 1
1
Acção de responsabilidade civil contra o Estado (prisão ilegal)
1
Funcionamento de Elevador no 8º andar
1
Inquérito Pré-contratual
1
Contrato de arrendamento para habitação
1
