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PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM

Descarregue aqui os seus formulários

Na coluna da esquerda, encontra os formulários da presente edição. Descarregue no seu computador a minuta desejada clicando no título.

Também poderá obter a aplicação e/ou a pasta zipada, clicando nos botões abaixo.

PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM

1

Funcionamento de Elevador no 8º andar

2

Encerramento de discoteca

3

Encerramento de posto de combustível ao lado duma escola

4

Intimação para não uso da casa de morada de família

5

Entrega de estabelecimento encerrado

6

Acesso a terraço pela fracção para realização de obras

7

Cessação de actos de mandatário

8

Recuperação de insígnias em Franchising

9

Proibição em sede de Propriedade Intelectual

10

Abstenção de uso de garantia bancária por fraude

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Encontre a minuta desejada em edições da nossa "Série Formulários"

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