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PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
Descarregue aqui os seus formulários
Na coluna da esquerda, encontra os formulários da presente edição. Descarregue no seu computador a minuta desejada clicando no título.
Também poderá obter a aplicação e/ou a pasta zipada, clicando nos botões abaixo.
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
1
Funcionamento de Elevador no 8º andar
2
Encerramento de discoteca
3
Encerramento de posto de combustível ao lado duma escola
4
Intimação para não uso da casa de morada de família
5
Entrega de estabelecimento encerrado
6
Acesso a terraço pela fracção para realização de obras
7
Cessação de actos de mandatário
8
Recuperação de insígnias em Franchising
9
Proibição em sede de Propriedade Intelectual
10
Abstenção de uso de garantia bancária por fraude
Aplicação
Pasta
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Encontre a minuta desejada em edições da nossa "
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