Invocação de prescrição

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Contra violação de normas de protecção da parentalidade

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Petição inicial: Obstrução de caminho

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Queixa-crime por difamação na internet

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Contrato de arrendamento para habitação

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Inquérito Pré-contratual

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Procuração com poderes gerais – exemplo 1

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Funcionamento de Elevador no 8º andar

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Contrato de arrendamento comercial (simples)

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Providência cautelar não especificada de defesa do direito à saúde e ao repouso pedindo a suspensão de actividade ruidosa enquanto não forem tomadas medidas de insonorização.

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