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PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM LABORAL
Descarregue aqui os seus formulários
Na coluna da esquerda, encontra os formulários da presente edição. Descarregue no seu computador a minuta desejada clicando no título.
Também poderá obter a aplicação e/ou a pasta zipada, clicando nos botões abaixo.
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM LABORAL
1
Contra violação de normas de protecção da parentalidade
2
Contra assédio sexual a trabalhadora
3
Contra violação do dever de ocupação efectiva I
4
Contra violação do dever de ocupação efectiva II
5
Contra sanção disciplinar abusiva
6
Contra sanção disciplinar abusiva II
7
Contra mudança unilateral de horário I
8
Contra mudança unilateral de horário II
9
Contra violação das normas sobre marcação/gozo de férias
10
Contra violação das normas sobre ius variandi I
Aplicação
Pasta
1
2
3
1
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1
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3
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3
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