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PORTARIA N.º 37
Estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029
![Cadeiras para sala de audiências](https://static.wixstatic.com/media/11062b_9aeb995178c94d56acff66276b3a8392~mv2.jpg/v1/fill/w_122,h_77,al_c,q_80,usm_0.66_1.00_0.01,blur_2,enc_auto/11062b_9aeb995178c94d56acff66276b3a8392~mv2.jpg)
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