top of page

LEI N.º 25

20 de fevereiro de 2024

Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
Download

Prima o botão abaixo para descarregar ou ler o documento num novo separador

Documento
bottom of page