top of page

PORTARIA N.º 50

15 de fevereiro de 2024

Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio
Download

Prima o botão abaixo para descarregar ou ler o documento num novo separador

Documento
bottom of page