top of page

PORTARIA N.º 53

19 de fevereiro de 2024

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento
Download

Prima o botão abaixo para descarregar ou ler o documento num novo separador

Documento
bottom of page