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NOVIDADES LEGISLATIVAS

Esta página dedica-se a manter os nossos utilizadores a par das mais recentes atualizações em matéria legislativa, focando-se na divulgação dos diplomas mais relevantes publicados em Diário da República. O nosso objetivo não é ser um repositório exaustivo, especialmente considerando que iniciámos a inclusão de documentos apenas neste ano de 2024. Desejamos, sim, ser uma fonte informativa de fácil acesso para as novidades legislativas.

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Além da partilha de diplomas individuais, estamos igualmente empenhados na elaboração de códigos e compilações legislativas.

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Encorajamos vivamente o seu feedback. Não hesite em contactar-nos através do nosso endereço de e-mail: novacausa@novacausa.net. A sua opinião é crucial para que possamos melhorar continuamente o nosso serviço.

Primeira alteração ao Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação», aprovado pela Portaria n.º 374/2019, de 16 de outubro

30 de janeiro de 2024

Portaria que regula o índice de desempenho da equipa e a atribuição dos incentivos institucionais aos centros de responsabilidade integrados com equipas dedicadas ao serviço de urgência

30 de janeiro de 2024

Procede à segunda alteração aos Estatutos do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

30 de janeiro de 2024

Aprovação das normas gerais de atribuição de habitação com funções sociais dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana

29 de janeiro de 2024

Aprovação das normas gerais de atribuição de mútuos pelos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana

29 de janeiro de 2024

Aprovação das normas gerais de atribuição de subsídios pelos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana

29 de janeiro de 2024

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