Ações de Responsabilidade Pré e Pós-Contratual

Petições Iniciais: Reembolso de despesas feitas no âmbito da gestão de negócios, embargos de executado para reembolso de despesas urgentes feitas pelo locatário, prestação feita pelo empobrecido ao enriquecido, enriquecimento por intervenção (intromissão na utilização de imóvel alheio), enriquecimento por intervenção (utilização não autorizada e gratuita de imóvel), atribuição patrimonial indirecta, reembolso de despesas médicas, enriquecimento por virtude de causa que deixou de existir, mulher que abdicou da sua actividade profissional para se dedicar ao lar, mulher paga metade da casa e o companheiro regista-a apenas em seu nome, cumprimento de uma obrigação alheia na convicção de estar obrigado a cumpri-la. Contestações: Defendendo a ratificação da gestão de negócios, defendendo o direito à não ratificação do negócio, com reconvenção - prestação feita pelo empobrecido ao enriquecido, despesas normais e correntes do agregado familiar, alegação insuficiente, inexistência de enriquecimento por omissão de pagamento de imposto de selo, inexistência de enriquecimento por possibilidade de recurso a meios processuais laborais, inexistência de enriquecimento por possibilidade de recurso ao regime da compra e venda, prescrição. Resposta: À excepção de prescrição.