A ideia que esteve presente neste trabalho foi tentar abordar a problemática da fundamentação das decisões penais, focando- nos na decisão instrutória. A fase instrutória do nosso actual processo penal nascido do CPP de 1987 apresenta- se como inovação face ao regime jurídico que este revogou. O regime de 87, de tendência, manifestamente acusatório, introduziu uma fase processual entre a acusação e a audiência de discussão e julgamento, verdadeiramente facultativa, de controlo jurisdicional da decisão de acusar ou de arquivar tomada no termo do inquérito. Esta solução processual mantém- se, pese as alterações introduzidas na reforma de 2007. Iremos focar numa fase primeira a obrigatoriedade de serem fundamentadas as decisões, numa perspectiva ampla e na medida em que isso ajuda a concretizar o princípio do Estado de Direito Democrático, inserido sempre no princípio da separação dos poderes. O princípio da fundamentação das sentenças, como elemento constitucional. Colocaremos o problema das invalidades, e essencialmente quais e como estarão presentes quando a decisão penal não esteja fundamentada, e seus limites. Tentaremos em especial analisar a alteração de paradigma na regra da fundamentação das decisões com a entrada em vigor do DL 320C/2000, que veio simplificar, numa óptica de celeridade e economia processual, a exigência quanto à regra da fundamentação da decisão instrutória e quanto às decisões dos acórdãos superiores, sempre que nestes se verifica a dupla positiva, permitido a fundamentação, por remissão em ambos os casos, para os fundamentos da acusação, ou do RAI e da decisão de 1ª instância. Abordaremos as diferenças antes e após a entrada em vigor da referida alteração, tal como a diferença de exigência do dever de fundamentação de uma sentença, comparativamente com a decisão instrutória, associadas à temática das invalidades. Tentaremos escalpelizar a problemática da (ir) recorribilidade da decisão instrutória, e os limites da fundamentação por remissão, quer numa perspectiva doutrinal, quer jurisprudencial.
 

Advogado, Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 1991, Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra