A Prescrição no Direito Fiscal

Procurando analisar o instituto da prescrição no direito fiscal, centralizando o estudo nas mais recentes decisões do Supremo Tribunal Administrativo que levantam importantes questões no concernente à prescrição das dívidas fiscais, uma vez que se tem vindo a verificar a possibilidade de estarmos perante a imprescritibilidade das obrigações tributárias, em virtude da aplicação de um efeito duradouro a qualquer causa de interrupção ou de suspensão do prazo de prescrição. Tal aplicação impede que o prazo de prescrição possa correr, eternizando a possibilidade de cobrança das dívidas fiscais, comprometendo a certeza e segurança das relações jurídicas e das garantias dos contribuintes. Poderão as dívidas fiscais nunca prescrever?