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""Com uma forma também didática o autor revela e alcança a pretensão de dizer de modo sintético, preciso e conciso, o essencial sobre a matéria nas várias sedes. 

Constitui esta obra uma clara reflexão sobre os mencionados crimes, uma abordagem teórica, prática e crítica revelando a enorme vivência e experiência do autor no mundo jurídico, que, como se impõe, destaca que não pode haver crime que “não resulte de lei prévia, certa e escrita”. 

João Fernando Fernandes de Magalhães "