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PRODUTO

 

Acção de Despejo

€21,50 Preço normal
€19,35Preço promocional

    DESCRIÇÃO

    SINOPSE

    Parte I – Petições Iniciais | a) A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública; c) O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina; d) O não uso do locado por mais de um ano; e) A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo do prédio, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio; f) Obras ilícitas; g) Falta de pagamento das rendas; Parte II Contestações | a) A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública; c) O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina; d) O não uso do locado por mais de um ano; e) A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo do prédio, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio; f) Falta de pagamento das rendas; g) Obras ilícitas; h) clausula nula; i) Consignação em depósito; Bibliografia

    AUTOR

    AUTOR BIO

    João Botelho

    Licenciado em Direito pela Universidade Católica de Lisboa curso 87/92. Advogado desde 1995.

    DETALHES

    TIPO

    Livro

    ISBN

    ANO

    PÁGINAS

    FORMATO

    978-989-9026-82-7
    2023, dezembro
    160
    Capa mole
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