CÓDIGO CIVIL (decreto-lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)
REGIME ESPECIAL DE CONSTITUIÇÃO IMEDIATA DE ASSOCIAÇÕES (lei n.º 40/2007, de 24 de agosto)
LEI-QUADRO DAS FUNDAÇÕES (lei n.º 24/2012, de 9 de julho)
LEI DA LIBERDADE RELIGIOSA (lei n.º 16/2001, de 22 de junho)
REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL (dl n.º 268/94, de 25 de outubro)
REGIME JURÍDICO DA HABITAÇÃO PERIÓDICA (decreto-lei n.º 275/93, de 5 de agosto)
REGIME JURÍDICO DAS OBRAS EM PRÉDIOS ARRENDADOS (decreto-lei n.º 157/2006, de 8 de agosto)
NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU) (lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro)
BALCÃO NACIONAL DO ARRENDAMENTO E PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO (decreto-lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro)
REGIME DE DETERMINAÇÃO DO NÍVEL DE CONSERVAÇÃO DOS PRÉDIOS URBANOS OU FRAÇÕES AUTÓNOMAS (decreto-lei n.º 266-b/2012, de 31 de
dezembro)
REGIME JURÍDICO DA REABILITAÇÃO URBANA (decreto-lei n.º 307/2009, de 23 de outubro)
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DURADOURA (decreto-lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro)
NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO RURAL (decreto-lei n.º 294/2009, de 13 de outubro)
CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS (decreto-lei n.º 446/85, de 25 de outubro)
CONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA E FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro)
DIREITOS DO CONSUMIDOR NA COMPRA E VENDA DE BENS, CONTEÚDOS E SERVIÇOS DIGITAIS (decreto-lei n.º 84/2021, de 18 de outubro)
RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE PRODUTOS DEFEITUOSOS (dl n.º 383/89, de 06 de novembro)
REGIME JURÍDICO DO APADRINHAMENTO CIVIL (lei n.º 103/2009 de 11 de setembro)
REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO APADRINHAMENTO CIVIL (decreto-lei n.º 121/2010 de 27 de outubro)
REGIME JURÍDICO DO MAIOR ACOMPANHADO (lei n.º 49/2018, de 14 de agosto)
MEDIDAS DE PROTEÇÃO DAS PESSOAS QUE VIVAM EM ECONOMIA COMUM (lei n.º 6/2001, de 11 de maio)
PROTECÇÃO DAS UNIÕES DE FACTO (lei n.º 7/2001, de 11 de maio)
CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (lei n.º 9/2010 de 31 de maio)
AUTODETERMINAÇÃO DA IDENTIDADE DE GÉNERO E EXPRESSÃO DE GÉNERO (lei n.º 38/2018, de 7 de agosto)
REGIME DAS DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE (DAV) - TESTAMENTO VITAL (lei n.º 25/2012, de 16 de julho)
REGULAMENTA A PROCRIAÇÃO MÉDICA ASSISTIDA (decreto regulamentar n.º 6/2016, de 29 de dezembro)