CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)

REGIME DO INVENTÁRIO NOTARIAL (Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro)

PROCESSAMENTO DOS ATOS E OS TERMOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO (Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto)

TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS (Portaria 280/2013 de 26 de Agosto)

REGULA A CRIAÇÃO DE UMA LISTA PÚBLICA DE EXECUÇÕES (Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março)

REGULAMENTA VÁRIOS ASPETOS DAS AÇÕES EXECUTIVAS CÍVEIS (Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto)

PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO M.ºP.º E DAS C. REGISTO CIVIL (DL n.º 272/2001, de 13 de Outubro)

PROCEDIMENTOS CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES EMERGENTES DE CONTRATOS – INJUNÇÃO (DL n.º 269/98, de 01 de Setembro)

BALCÃO NACIONAL DE INJUNÇÕES (BNI) (Portaria n.º 220-A/2008, de 04 de Março)

REGIME DO PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO EM MATÉRIA DE ARRENDAMENTO (Portaria n.º 257/2021, de 19 de Novembro)

MEDIDAS CONTRA OS ATRASOS NO PAGAMENTO DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS (DL n.º 62/2013, de 10 de Maio)

PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉ-EXECUTIVO (Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio)

LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO (Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto)

DL N.º 38/2019, DE 18 DE MARÇO (Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais)

TRIBUNAL DOS CONFLITOS (Lei n.º 91/2019, de 04 de Setembro)

Nova Causa