CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
REGIME DO INVENTÁRIO NOTARIAL (Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro)
PROCESSAMENTO DOS ATOS E OS TERMOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO (Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto)
TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS (Portaria 280/2013 de 26 de Agosto)
REGULA A CRIAÇÃO DE UMA LISTA PÚBLICA DE EXECUÇÕES (Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março)
REGULAMENTA VÁRIOS ASPETOS DAS AÇÕES EXECUTIVAS CÍVEIS (Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto)
PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO M.ºP.º E DAS C. REGISTO CIVIL (DL n.º 272/2001, de 13 de Outubro)
PROCEDIMENTOS CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES EMERGENTES DE CONTRATOS – INJUNÇÃO (DL n.º 269/98, de 01 de Setembro)
BALCÃO NACIONAL DE INJUNÇÕES (BNI) (Portaria n.º 220-A/2008, de 04 de Março)
REGIME DO PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO EM MATÉRIA DE ARRENDAMENTO (Portaria n.º 257/2021, de 19 de Novembro)
MEDIDAS CONTRA OS ATRASOS NO PAGAMENTO DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS (DL n.º 62/2013, de 10 de Maio)
PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉ-EXECUTIVO (Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio)
LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO (Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto)
DL N.º 38/2019, DE 18 DE MARÇO (Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais)
TRIBUNAL DOS CONFLITOS (Lei n.º 91/2019, de 04 de Setembro)

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