Com a publicação desta colectânea de legislação, com referências jurisprudenciais, relativa ao Direito do Consumo, pretendo criar um instrumento que permita aos profissionais do direito e aos consumidores disporem de um recurso que reúna, não só, diplomas legais, mas, também, informação relativa àquilo que é o entendimento, as decisões dos tribunais superiores relativamente a algumas das matérias. Alguns diplomas não são publicados na íntegra. A razão de tal opção prende-se com o facto de não considerar a parte suprimida como tendo uma estrita relevância para as relações jurídicas de consumo. Se com esta publicação conseguir contribuir para uma melhor informação dos consumidores e facultar aos profissionais do direito um instrumento válido de trabalho, alcançarei o meu objectivo. Porque são inúmeros os diplomas legais relativos às relações jurídicas de consumo, reunir todos aqueles que pretendo publicar e nos termos em que o quero fazer (com referências jurisprudenciais) num só volume, faria com que este atingisse grandes dimensões e, por isso, não fosse tão fácil de manusear. Optei, assim, por fazer uma publicação em diversos volumes e, quanto possível, por temas. Este é o segundo volume.