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PRODUTO

Contencioso da CPAS

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    DESCRIÇÃO

    SINOPSE

    Introdução § Invocação de prescrição § Invocação de caducidade § Reclamação de cobrança (#1) § Reclamação de cobrança (#2) § Reclamação de cobrança (#3) § Intimação para prestação de informações § Impugnação de RCPAS § Acção contra o Estado por violação do dever de legislar § Acção de declaração de nulidade de acto de cobrança § Acção Administrativa (Violação do conteúdo essencial de um direito fundamental) § Acção popular § Oposição a execução § Oposição a execução tributária § Alegações de recurso § Anexos

    AUTOR

    AUTOR BIO

    Maria Paula Gouveia Andrade

    Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa e Mestre em Ciências Jurídicas pela mesma Faculdade (Pré-Bolonha), é autora multi-editada de inúmeras obras jurídicas de carácter prático, dirigidas à comunidade jurídica, tendo publicado 32 obras ao longo dos seus 62 anos de vida.

    DETALHES

    TIPO

    Livro

    ISBN

    ANO

    PÁGINAS

    FORMATO

    978-989-54812-2-4
    2020
    120
    Capa mole
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