Implementação do Banco de Horas Grupal na Empresa

O regime do banco de horas consiste na possibilidade de aumentar o período normal de trabalho estabelecendo limites diários, semanais ou anuais e pode ser uma ferramenta essencial na gestão contemporânea de uma empresa. Com a entrada em vigor da Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, o regime individual deixa de existir e a implementação de regimes grupais (quando não previstos em convenções coletivas) vem exigir um procedimento específico que passa pela realização de um referendo junto dos colaboradores, ficando a aprovação (ou não) do regime dependente do voto respetivo. Com a presente obra pretende-se apresentar uma direção, um roteiro auxiliar para quem pretenda implementar um regime de banco de horas grupal ou que pretenda verificar a validade de um procedimento já implementado.