Manual Prático do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais

O presente trabalho visa primordialmente ir ao encontro das diversas questões suscitadas pelos Advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais. § Tem um cariz essencialmente prático, motivo pelo qual foi preocupação da autora expor as temáticas de acordo com os critérios uniformizados no Grupo de Trabalho criado pelo Ministério da Justiça em 2011. § Este Grupo de Trabalho, que tinha como objetivo uniformizar os procedimentos de lançamento e validação de honorários, era composto por representantes da Ordem dos Advogados e do Ministério da Justiça, designadamente da DGAJ - Direção Geral Administração da Justiça, da DGPJ - Direção Geral da Política da Justiça e do IGFEJ - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP. § Por esse motivo, não deixa igualmente de ser uma ferramenta útil para os Oficiais de Justiça, responsáveis pela validação dos pedidos de honorários no Módulo Apoio Judiciário, inserido na plataforma do Sistema das Custas Judiciais. § No entanto, o Manual não se quedou somente por matérias respeitantes a lançamento e validação de honorários, versando outras temáticas distintas com impacto no dia-a-dia dos Advogados. § Pretendeu-se ainda compilar num só documento a legislação mais relevante sobre o Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, bem como, apresentar aos Advogados alguma Jurisprudência relevante que tenha recaído sobre as matérias abordadas. § Por último, dá-se a conhecer aos Advogados algumas das propostas de melhoria do atual Sistema e que foram apresentadas pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados no período que decorreu desde a implementação deste sistema até Dezembro de 2016.