Procedimento Cautelar Comum Laboral

Contra violação de normas de protecção da parentalidade § Contra assédio sexual a trabalhadora § Contra violação do dever de ocupação efectiva I § Contra violação do dever de ocupação efectiva II § Contra sanção disciplinar abusiva § Contra sanção disciplinar abusiva II § Contra mudança unilateral de horário I § Contra mudança unilateral de horário II § Contra violação das normas sobre marcação/gozo de férias § Contra violação das normas sobre ius variandi I § Contra violação das normas sobre ius variandi II § Contra privação da retribuição § Contra trabalhador que não restitui bens § Oposição a falso assédio moral § Oposição a falsa violação do dever de ocupação efectiva § Oposição a falsa sanção abusiva § Oposição em defesa da mudança legítima do horário § Oposição em defesa do ius variandi I § Oposição em defesa do ius variandi II § Oposição a falsa privação da retribuição I § Oposição a falsa privação da retribuição II § Oposição a falsa privação da retribuição III § Oposição a falsa privação da retribuição IV § Pedido de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide I § Pedido de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide II § Pedido de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide III § Sumários da principal jurisprudência por tribunais