1. PROCESSO DE DECLARAÇÃO § 1.1. Procedimentos Cautelares § Petições Iniciais § Contestações § Varia § 1.2. Incidentes da Instância § 1.3. Processo Comum § Petições Iniciais § Contestações § Réplicas § 1.4. Requerimentos Probatórios § 2. RECURSOS § 3. PROCESSO DE EXECUÇÃO § 4. PROCESSOS ESPECIAIS § Petições Iniciais § Contestações §