Responsabilidade Civil Extracontratual do Poder Público

A presente colectânea de Jurisprudencia visa ser um instrumento útil de trabalho para causidicos em materia cada vez mais crucial (e presente) na vida societária: a Responsabilidade Civil do Estado. A existência de mecanismos para efectivar a obrigação que recai sobre entidades publicas de indemnizar os cidadaos pelos danos que lhe sao causados afigura-se como um fiável medidor da "saúde" do Estado de Direito.

O percurso do Direito portugues nesta matéria tem sido turbulento: os resquícios das concepcões do Estado como o "príncipe" , corporização do interesse colectivo e intrinsecamente "indivisível" , não se desvaneceram por acção legislativa. Perceber como os Tribunais acolheram os imperativos de proteccão dos direitos fundamentais mesmo contra as funções administrativa e legislativa do Estado revela-se decisivo e de incomensurável relevância prática.

Por conseguinte, a presente obra procede a uma compilação de Arestos dos Tribunais superiores Administrativos com base na sua proximidade temporal, na relevância da materia em termos práticos, pelo caracter fluante da jurisprudencia na materia em apreço e na qualidade da argumentação jurídica aí expendida.
Incluem-se breves anotações, à guisa de pistas de reflexão, análise do factor que mais pesou no processo de decisão dos juízes, sugerindo linhas argumentativas alternativas e extraindo conclusões que só o estudo da Jurisprudência permite.

João Lemos Esteves é Licenciado e Mestre em Direito pela Universidade de Direito de Lisboa, onde leccionou por mais de uma década.