Violência Doméstica - Legislação | Jurisprudência

"Após publicação, em Julho, de “Violência Doméstica – Série Formulários”, entendi que poderia ser útil uma “colectânea” que, tentasse reunir a diversa legislação sobre esta temática. Pese embora os Códigos Penal e de Processo Penal sejam a “ferramenta base”, não são suficientes e, no que à Violência Doméstica diz respeito, há uma série de normas avulsas – Convenções, Despachos, Decretos, Diretivas, Leis… Pelo que, este resulta da necessidade de ver reunida a diversa legislação existente no nosso ordenamento jurídico sobre este tema. Por certo terá ficado aquém do que podia ter aqui compilado e, certamente, amanhã e nos dias que se seguirão, novas normas hão-se surgir, no entanto, da pesquisa feita e salvo melhor opinião, julgo ter conseguido reunir os principais diplomas legais sobre Violência Doméstica. A Jurisprudência aqui trazida resulta da pesquisa sobre o que de mais recente tem sido decidido pelos nossos Tribunais Superiores. Que este possa ser um contributo útil para os que, diariamente, lidam com questões sobre Violência Doméstica.
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