Introdução

PARTE I - DECRETO-LEI N.º 13/2017, DE 26 DE JANEIRO

CAP I –Natureza, composição e atribuições

Artigo 1.º Objeto

Artigo 2.º Natureza e composição

Artigo 3.º Dependência

Artigo 4.º Atribuições e competências

Artigo 5.º Cooperação

Artigo 6.º Requisição de meios

Artigo 7.º Estandarte nacional

Artigo 8.º Símbolos

CAP II - Direitos e deveres dos polícias municipais de Lisboa e do Porto

Artigo 9.º Princípio geral

Artigo 10.º Recrutamento

Artigo 11.º Efetivo

Artigo 12.º Regime remuneratório

Artigo 13.º Assistência na doença

Artigo 14.º Cargos dirigentes

Artigo 15.º Equiparação

CAP III –Do equipamento

Artigo 16.º Uso de uniforme

Artigo 17.º Veículos

CAP IV –Organização

Artigo 18.º Estrutura

CAP V –Disposições finais

Artigo 19.º Norma transitória

Artigo 20.º Norma revogatória

Artigo 21.º Entrada em vigor

ANEXO –Mapa dos cargos de direção

A Polícia Municipal de Lisboa

B Polícia Municipal do Porto

PARTE II - REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MUNICIPAL DO PORTO

CAP I –Disposições Gerais

Artigo 1.° Lei habilitante

Artigo 2.° Objeto

Artigo 3.° Competência territorial

CAP II –Natureza, Composição e Atribuições

Artigo 4.º Natureza

Artigo 5.° Composição

Artigo 6.° Atribuições

Artigo 7.º Competências

CAP III –Estatuto dos Polícias Municipais

Artigo 8.º Direitos e Deveres

Artigo 9.º Regime remuneratório

CAP IV –Equipamento

Artigo 10.º Uso de uniforme

Artigo 11.º Veículos

CAP V –Estrutura Orgânica, Atribuições e Competências

SECÇÃO I - Estrutura Orgânica

Artigo 12.º Organização

Artigo 13.º Unidades Orgânicas

SECÇÃO II - Atribuições e Competências das Unidades

Artigo 14.º Unidade de Comando

Artigo 15.º Gabinete de Apoio ao Comando

Artigo 16.º Gabinete de Deontologia e Disciplina

Artigo 17.º Departamento de Operações

Artigo 18.º Núcleo de Operações e Informações

Artigo 19.º Núcleo de Sistemas de Informação e de Comunicações

Artigo 20.º Divisão de Apoio Geral

Artigo 21.º Núcleo de Recursos Financeiros

Artigo 22.º Núcleo de Logística e Apoio Geral

Artigo 23.º Núcleo de Recursos Humanos

Artigo 24.º Núcleo de Licenciamentos

Artigo 25.º Núcleo de Reclamações

Artigo 26.º Divisão Policial

Artigo 27.º Esquadra Policial

Artigo 28.º Esquadra de Fiscalização

Artigo 29.º Divisão de Trânsito

Artigo 30.º Esquadra de Motociclos

Artigo 31.º Esquadra de Fiscalização de Trânsito

Artigo 32.º Esquadra de Apoio

Artigo 33.º Unidade de Veículos Abandonados

Artigo 34.º Divisão de Segurança e Infra-Estruturas

Artigo 35.º Núcleo de Segurança a Infraestruturas Municipais

CAP VI –Cargos de Direção

SECÇÃO I - Recrutamento, Seleção e Provimento

Artigo 36.º Cargos dirigentes

Artigo 37.° Cargos de Comando

Artigo 38.º Diretor de Departamento Municipal

Artigo 39.º Chefes de Divisão

SECÇÃO II - Regime Remuneratório

Artigo 40.º Estatuto remuneratório

Artigo 41.º Despesas de representação

SECÇÃO III - Competências

Artigo 42.º Comandante

Artigo 43.º 2.° Comandante

Artigo 44.º Diretor de Departamento

Artigo 45.º Chefes de Divisão

Artigo 46.º Chefes de Núcleo

CAP VII –Disposições Finais

Artigo 47.º Enquadramento legal

Artigo 48.° Casos omissos

Artigo 49.º Entrada em vigor

ANEXO I - Estrutura Orgânica

ANEXO II - Mapa de Pessoal AO PMP

ANEXO III - Cargos Dirigentes

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