CONTEÚDO

1. Introdução

2. Acção de responsabilidade civil contra o Estado (prisão ilegal)

3. Apensação Processual

4. Cancelamento de Registo Criminal

5. Contrato de prestação de serviços jurídicos

6. Cúmulo Jurídico

7. Devolução de bens apreendidos (após absolvição)

8. Devolução de bens apreendidos (pertencentes a terceiro)

9. Habeas Corpus (SEF)

10. Habeas Corpus (tráfico de droga)

11. Incumprimento de multa em prestações

12. Inibição de poder paternal (homicídio)

13. Justificação Judicial de Óbito

14. Pedido de indemnização cível (em separado)

15. Pedido de indemnização cível (homicídio)

16. Queixa- crime (Condomínio – abuso de confiança)

17. Queixa- crime (denúncia caluniosa)

18. Queixa- crime (violência doméstica)

19. Recurso de cúmulo jurídico

20. Recurso de prisão subsidiária

21. Recurso de Revisão

22. Recurso de revogação de liberdade condicional

23. Recurso por falta de intérprete

24. Requerimento de intervenção hierárquica

25. Saída Jurisdicional

26. Transferência definitiva

27. Transferência internacional (MP)

28. Transferência Internacional (Arguido)

Anexos

Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983

Directiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Outubro de 2012 que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à protecção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão- Quadro 2001/220/JAI do Conselho

Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010 relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal

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Maria Paula Gouveia Andrade

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