NOTA PRÉVIA

PRINCIPAIS ABREVIATURAS

ÍNDICE

MANUAL

CAPÍTULO I

Quadro Legal do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais

1. Legislação Aplicável

2. Aplicação no Tempo das Portarias que Regulamentam o SADT

2.1. Aplicação no tempo da Portaria n.º 10/2008 de 3 de Janeiro:

Nomeações pedidas antes de 1 de Setembro de 2008

2.2. Aplicação no tempo da Portaria n.º 654/2010 de 11 de Agosto: Pagamento de deslocações a Advogados

2.3. Aplicação no tempo da Portaria n.º 319/2011 de 30 de Dezembro: Aplicação retroativa da Portaria

CAPÍTULO II

Âmbito, Oportunidade do Pedido e Extensão do Apoio Judiciário.

Processos Conexos

1. Âmbito do Pedido de Apoio Judiciário

2. Intervenção do Advogado e Despacho de Concessão de Apoio Judiciário proferido pelo ISS,IP

3. Extensão do Apoio Judiciário

4. Processos Conexos

CAPÍTULO III

Sucessão de Patronos: Escusa, Dispensa e Substituição

1. Escusa, Dispensa e Substituição

2. Pedido de Substituição efetuado pelo Advogado

3. Pagamento de Honorários e Despesas nos Casos de Sucessão de Patronos

CAPÍTULO IV

Escalas

1. Organização e Funcionamento

2. Indisponibilidade do Advogado para Assegurar uma Escala

3. Impossibilidade de Nomeação Através do SinOA

4. Nomeação para o Ato e Nomeação para o Processo

5. Introdução de Escalas no SinOA e Lançamento de Honorários por Nomeações para o Ato

6. Introdução no SinOA de Nomeação para o Processo

Resultante de Escala e Respetivo Lançamento de Honorários

CAPÍTULO V

Nomeações para Processos: Momento do Lançamento de Honorários no SinOA

1. Trânsito em Julgado e a Exceção da Cessação de Funções

2. Constituição de Mandatário

3. O Trânsito em Julgado em Processo Penal

4. O Trânsito em Julgado em Processos de Insolvência e de Execução

CAPÍTULO VI

Princípios Subjacentes ao Lançamento de Honorários

CAPÍTULO VII

Forma de Lançamento do Pedido de Honorários

1. Dúvidas Suscitadas quanto à Espécie aquando o Lançamento e a Validação

2. Problemas no Lançamento de Honorários Decorrentes da Desatualização da Tabela de Honorários

3. Compensações que Acrescem aos Honorários Lançados pela Espécie do Processo

3.1. Incidentes

3.2. Sessões

CAPÍTULO VIII

Despesas

1. Despesas Elegíveis

2. Despesas de Deslocação

3. Certidões e demais Encargos com o Processo

CAPÍTULO IX

Validação dos Pedidos de Honorários

1. Confirmação e Rejeição dos Pedidos de Honorários

2. Reclamações sobre Atrasos nas Validações e Recusa de Confirmação de Pedidos de Honorários

LEGISLAÇÃO

I Lei do Acesso ao Direito

II Regulamentação da Lei de Acesso ao Direito

III Tabela de Honorários para a Proteção Jurídica

IV Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados

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Sandra Horta e Silva

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