I Introdução

Secção I O objectivo principal do PER e seu âmbito de aplicação

Secção II A vontade dos credores

Secção III Sobrevoo sintético sobre a tramitação do PER

II A Intervenção do Juiz

IV O Administrador Judicial Provisório

III Reclamação de Créditos

Secção I Citação dos credores

Secção II Reclamação de créditos no PER

Secção III Direito de participar nas negociações e votar o plano de recuperação

Secção IV Lista de créditos

Secção V Ónus da impugnação da lista provisória de créditos publicada no portal CITIUS

Secção VI Anulação da lista provisória de credores e dos atos processuais subsequentes

VI A Suspensão de Acções

Secção I A suspensão de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor (17.º-E, nº 1 do CIRE)

Secção II Suspensão dos processos de insolvência (propostos antes e durante a tramitação do PER)

Secção III PER e locação financeira (a suspensão da providência cautelar)

Secção IV PER e penhoras

V O Plano de Recuperação

Secção I A assembleia deliberativa

Secção II O quorum deliberativo para aprovação do plano de revitalização de empresa

Secção III Plano de revitalização e plano de insolvência

Secção IV Falta de publicação da deliberação do plano de recuperação

Secção V A metade a que alude a parte final do nº 1 do art.º 212º do CIRE

Secção VI Dever de homologação/recusa do plano de recuperação

Secção VII O vício não negligenciável (que constitua fundamento da recusa de homologação do plano de recuperação)

Secção VIII Situação previsivelmente menos favorável do que a que existiria na ausência de qualquer plano

Secção IX Os créditos tributários

Subsecção I) A favor da indisponibilidade dos créditos tributários

Subsecção II) Contra a indisponibilidade dos créditos tributários

Secção X Extemporaneidade da apresentação da oposição à homologação do plano

VIII PER e Questões Obrigacionais e Cambiárias

IX Outras Questões Processuais

Secção I Competência dos tribunais de comarca onde não existe secção de comércio

Secção II Desistir da instância e do pedido

Secção III PER e princípio do contraditório

Secção IV Inadmissibilidade de articulado superveniente

Secção V Nulidades

Secção VI Recursos no PER

Secção I Abuso de direito e boa fé no PER

Secção II PER e tradictio

Secção III PER e dação em pagamento

Secção IV PER e hipoteca

Secção V O avalista e o PER

Secção I PER e retribuição

Secção II PER e despedimento

Secção III Extinção, por inutilidade superveniente da lide, de ação emergente de contrato de trabalho por força do PER

X PER e Questões Laborais

I Repetição do PER

XIII PER e SIREVE

XIV PER e Insolvência

Secção I Poderes de administração no PER

Secção II Operação harmónio e PER

Secção I PER e declaração de insolvência

Secção II Autonomia do processo de insolvência em relação ao processo especial de revitalização

Secção III Apensação do PER frustrado à insolvência seguinte

XI PER e Questões Societárias

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Fundamentações de Direito

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