Legislação Anotada

Sérgio Passos

Contraordenações e Coimas

Anotações ao Regime Geral

Jorge Pinto Furtado

Recursos em Processo Civil

2ª edição

Lígia Noronha Rocha

O Regime da Obtenção de Provas através de Intervenção Corporal não Consentida

Marcelino Abreu

Lei dos Serviços Públicos Essenciais

Hugo Luz dos Santos

Processo Especial Sumaríssimo

Notas práticas e comentários

Luís Alves

O Regime da Avaliação do Desempenho do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública

Anotado

João Botelho

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Luís Alves

Regime Jurídico das Polícias Municipais de Lisboa e do Porto - 2ª edição

Anotado

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