Legislação Anotada

Sérgio Passos

Contraordenações e Coimas

Anotações ao Regime Geral

Marcelino Abreu

Lei dos Serviços Públicos Essenciais

Lígia Noronha Rocha

O Regime da Obtenção de Provas através de Intervenção Corporal não Consentida

Hugo Luz dos Santos

Processo Especial Sumaríssimo

Notas práticas e comentários

Jorge Pinto Furtado

Recursos em Processo Civil

2ª edição