Legislação Anotada

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Recursos em Processo Civil - 2.ª Edição

Marcelino Abreu

Lei dos Serviços Públicos Essenciais

Sérgio Passos

Contraordenações e Coimas

Anotações ao Regime Geral

Marlene Mendes

O Contrato de Trabalho na Prática Jurídica - 3.ª Edição

Hugo Luz dos Santos

Processo Especial Sumaríssimo

Notas práticas e comentários